sexta-feira, 24 de maio de 2013

Do Blog Vi o Mundo: Governo Alckmin acaba com aulas de Geografia, História e Ciências

Tomo a liberdade de reproduzir aqui, fato noticiado pelo Blog "Vi o mundo"denunciando mais um crime no tucanistão patrocinado por picolé de chuchu e sua gangue.


Não há compensação de aulas no novo programa do governador Geraldo Alckmin
Governo paulista põe fim a aulas e quer aumentar qualidade de ensino

do Hora do Povo, sugestão de Gerson Carneiro 

O governo do Estado de São Paulo retirou o ensino de História, Geografia e Ciências nos anos iniciais do Ensino Fundamental. A nova modalidade faz parte da primeira reformulação curricular que inicialmente seria aplicada nas escolas em tempo integral.
A retirada das aulas da grade curricular vale para as 297 escolas que estão no suposto programa de ensino integral implantado a partir de 2006 e exclui as 21 escolas que não migraram para o novo modelo de ensino integral – criado em 2012 para o ensino médio e estendido para o fundamental neste ano.
Mesmo permanecendo na escola por 8 horas todos os dias, os alunos dessas 297 escolas não terão aulas de Ciências Físicas e Biológicas, História e Geografia, onde até o ano passado tinham sete aulas semanais dessas matérias até o 3º ano do Ensino Fundamental. Segundo a Secretaria de Educação, os horários serão preenchidos por aulas de Língua Portuguesa e Matemática.
Os alunos do 1º e 2º, 3º ano terão 15 aulas semanais de Língua Portuguesa que corresponde a 60% da carga horária semanal, seis aulas de matemática (25%) e Educação Física e Artística ficam com 4 aulas semanais (15%).
No 3º ano a carga de Matemática sobe para 40% e cai a de Língua Portuguesa (para 35%). Só nos 4.º e 5.º anos os alunos passarão a aprender ciências, história e geografia, o equivalente a 7 aulas, ou seja, a mesma carga que se aplica hoje, num modelo em que desde o 1º ano se tem essas matérias. Portanto, existe uma diminuição do conteúdo aplicado ao longo de todo E.F. Não há compensação de aulas no novo programa do governador Geraldo Alckmin (PSDB). A Secretaria de Educação argumenta que “o objetivo é tornar o currículo mais atraente”.
A professora Maria Izabel Noronha, Bebel, presidente do Sindicato dos Professores do Estado Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP), criticou as mudanças. “Tem de haver um fortalecimento em português e matemática, mas não retirar totalmente outras disciplinas. As crianças precisam ter acesso ao conhecimento geral, senão a escola fica só para habilitar”, destacou Bebel.
Já a Secretaria estadual de Educação emitiu nota apontando que estas matérias seriam aplicadas de forma “transversal” dentro de outras matérias, ou em oficinas no decorrer do dia.
QUALIDADE DE ENSINO
Com o aumento das aulas ministradas, o governo estadual tenta melhorar os índices de avaliação dos alunos dessas escolas em seus exames. Já que provas como o Saresp (Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) avaliam somente as disciplinas de Português e Matemática.
Há anos os índices patinam, apresentado números pífios de desempenho e demonstrando o que, na prática, se vê na maioria das escolas paulista.
No último dia oito a Secretaria de Educação divulgou os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo (Idesp) de 2012, onde nos anos finais do Ensino Fundamental (8º e 9º ano) o rendimento dos alunos regrediu de 2,57 em 2011 para 2,50. E na média geral, entre EF e Ensino Médio também houve redução do desempenho. De 2,61 em 2011 para 2,59 em 2012.
O resultado apresentado pelos alunos na prova do Saresp para avaliar o desempenho do ensino nos mostra que com 18 anos de governo tucano ainda temos 55,9% dos estudantes do 8º e 9º ano, com nível básico na aprendizagem de Língua Portuguesa, 28,5% abaixo do básico, apenas 14% em nível considerado adequado e míseros 1,6% com nível avançado.
Em Matemática os índices da Secretária de Educação do Estado são ainda piores. 53,2% dos alunos dos anos finais do EF estão no nível básico, 36,6% abaixo do básico. Menos de 10% dos alunos de toda a rede estão em nível adequado, apenas 9,1%. E só 1% de todos os alunos do 8º e 9º ano do Estado mais rico da federação são considerados nível avançado em Matemática.
Quando a amostragem se dá pelos alunos do Ensino Médio a situação é a mesma. Em Língua Portuguesa 38,8% dos estudantes estão em nível básico e 34,4% abaixo do básico. 26,3% se encontram em nível adequado e apenas 0,5% em nível avançado.
Já em matemática a situação é ainda pior do que no E.F. 55,8% dos alunos estão abaixo do básico e 39,4% em nível básico. Em nível adequado somente 4,5% dos alunos alcançaram a faixa e em nível avançado apenas 0,3%.


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terça-feira, 21 de maio de 2013

Da doutrina da situação irregular à doutrina da proteção integral

                                  Etelma T. de Souza

Nesses tempos em que a grande mídia e seu séquito explora cada vez mais a inimputabilidade penal fazendo parecer que adolescentes são responsáveis pelo maior índice de violência, quando sabemos que não o são, quanto mais informações a respeito da legislação vigente, melhor amparados estarão aqueles que defendem o ECA - Estatuto da Criança e do adolescente.
Pensando nisso, resgatei material de apoio à capacitações ministradas por mim e reproduzo aqui.
Vamos comparar as legislações específicas para essa população, abordando o malfadado Código de Menores, vigente até 1990 e o ECA, promulgado a 13 de julho de 1990.
Pretendo com isso, levar à reflexão e percepção dos preconceitos incutidos na legislação anterior e até hoje reproduzidos por parcelas de nossa sociedade.
Boa leitura!

Começaremos pelo conceito de doutrina:
ü  Doutrina
o   “no mundo jurídico, entende-se como doutrina o conjunto de produção teórica elaborada por todos aqueles ligados, de uma forma ou de outra, ao tema, sob ótica do saber, da decisão ou educação” (Garcia Mendes)
ü  Doutrina da situação irregular
o   raízes no contexto norte-americano de fins do século XIX e da Europa no início do XX
o   está relacionada com a cultura da compaixão e repressão que se instalou e expandiu na América Latina
ü  Código de Menores de 1927
o   Decreto 17.943-A - Código Mello Matos
o   foi a primeira intervenção legal de caráter oficial e de forma devidamente sistematizada
o   trouxe inovações como a figura do juiz de menores, centralizando todas as decisões referentes ao destino de menores infratores
o   legislação era caracterizada pelo poder arbitrário do juiz de menores e por sua prática intervencionista
o   dava mais importância ao recolhimento dos infratores como forma de proteger a sociedade do que se dedicando a resolver a questão
o   não havia uma política de proteção a todas as crianças, mas sim de proteção à própria sociedade
ü  Código de Menores atualizado em 1979
o   artigo 1°, inciso I, a menoridade era dividida em criança e menor em situação irregular a partir da condição de classe
o   artigo 2°: definição de menor em situação irregular
Para efeitos deste código, considera-se em situação irregular o menor:

I - privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de:
a)     falta, ação ou omissão dos pais ou responsáveis;
b)     manifesta impossibilidade dos pais ou responsáveis para provê-las;
I-    vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsáveis;
II-   em perigo moral, devido a:
a)     encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos maus costumes;
b)     exploração em atividade contrária aos bons costumes;
III-  privado de representação ou assistência legal;
IV-com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária;
V- autor de ato infracional;

Par. único: Entende-se por responsável aquele que, não sendo pai ou mãe, exerce, a qualquer título, vigilância, direção ou educação de menor, ou voluntariamente o traz em seu poder ou companhia, independente de ato judicial (BRASIL, 1979).

ü  A situação irregular era uma inversão no trato social da questão do menor
ü  A miséria era questão jurídica, passível de policiamento da conduta e da vida das famílias empobrecidas
ü  O juiz, ao estabelecer que a família era desclassificada para educar e possibilitar o desenvolvimento de seus filhos, encaminhava os menores para internação, a fim de prevenir ou reeducar os frutos dessas famílias “desajustadas” e do meio de origem inadequado ao seu desenvolvimento

ü  Doutrina da Proteção Integral
ü  Marco legal: Declaração dos direitos da criança em 1959 – ONU
o   Convenção internacional sobre os direitos da criança – 1989
ü  Princípios
o   crianças e adolescentes são sujeitos de direitos
o   estão em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
o    merecedores de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado. Este, executor de políticas específicas para o atendimento, a promoção e defesa dos direitos.
o    Reconhecimento de que a irregularidade não está na criança ou no adolescente, tampouco nas famílias, e, sim, na condição de exclusão que lhes é, historicamente, imposta
ü  Estatuto da criança e do adolescente - ECA
o    base na doutrina da proteção integral
Com a Constituição Federal Brasileira de 1988 e o ECA foi estabelecido um novo paradigma em relação à criança e ao adolescente.
A partir dessas leis, eles são considerados:
1)   sujeitos de direitos
ü  crianças e adolescentes não mais são considerados menores, deixam de ser tratados como objetos passíveis de intervenção da família, sociedade e/ou Estado
ü  Estado, família e sociedade são os responsáveis pela garantia de efetivação dos direitos
2)   pessoas em condição peculiar de desenvolvimento
ü  além de todos os direitos que têm os adultos, crianças e adolescentes têm direitos especiais, por sua condição de pessoas em desenvolvimento físico, psíquico, emocional, cognitivo e sociocultural
ü  isso porque eles não conhecem plenamente seus direitos, não têm condições de exigir sua concretização e nem possibilidade de suprir, por si mesmos, suas necessidades básicas.
3) prioridade absoluta
ü  a garantia de prioridade compreende:
a)   primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b)   precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c)    preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d)   destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude.
Com o ECA, crianças e adolescentes são entendidos como cidadãos, sujeitos de direitos civis, sociais e humanos. Diferente do código de Menores, que diferenciava criança e menor, o Estatuto é para todos, não faz nenhum tipo de discriminação.



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